No final de 2021, entrou em vigor o novo decreto Nº 10.854, onde diversas leis trabalhistas foram alteradas visando a desburocratização da legislação trabalhista e a implementação de diretrizes mais simples para a contratação e desligamento de funcionários.

Dentre as alterações estão: 

• Fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
• Registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943;
• Trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019 de 1974;
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• Vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418 de 1985 ;
• Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT). 

Tais alterações geram grande impacto nas empresas e recursos humanos. Dessa forma é válido que todos, incluindo colaboradores, estejam a par das mudanças. 

Para conferir o decreto completo e acesse o link: https://gestaorh.lwk.com.br/wp-content/uploads/2022/05/DECRETO-10854-PAT.pdf